Frequently Asked Questions
Existem situações de tratamento de dados pessoais em que a LGPD não será aplicada?
Sim, a LGPD não é aplicada quando o tratamento de dados pessoais for feito por uma pessoa física, para fins particulares, e não comerciais, para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos; ou pelo Poder Público - no caso de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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