Perguntas Frequentes

Os Fundamentos da LGPD são diretivos e orientativos, devendo ser ponderados sempre em conjunto e respeitados em sua integralidade, em todas as operações de tratamentos de dados pessoais. A LGPD não apresenta nenhuma hierarquia entre eles. No entanto, o Fundamento do “Respeito à Privacidade” pode ser entendido como o principal Fundamento, uma vez que ele é o propulsor que origina a própria lei.

Dentre os fundamentos que dizem maior respeito às pessoas naturais, encontra-se a “Inviolabilidade da Intimidade, da Honra e da Imagem”. A privacidade existente no contexto da Intimidade diz respeito a escolha do que a pessoa autoriza ou não, que seja revelada às demais pessoas., enquanto a Honra se relaciona com a respeitabilidade do ser humano, por mais humilde que este possa ser. Afinal, todos os seres humanos possuem uma Imagem a ser preservada.

Outro fundamento da LGPD que está diretamente relacionado as pessoas naturais é a “liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião”. Em uma sociedade onde se observa uma grande dependência tecnológica em todos os seres humanos, que compram, se relacionam, se comunicam e se alimentam de notícias através do mundo digital, é preciso proteger e respeitar a privacidade para evitar a manipulação de opiniões e o direcionamento subliminar das escolhas das pessoas. Já o Fundamento dos “Direitos Humanos, o Livre desenvolvimento da personalidade, a Dignidade e o Exercício da cidadania pelas pessoas naturais” reforça os cuidados frente a ideias tendenciosas que possam ter sido apresentadas as pessoas de forma sutil, cerceando imperceptivelmente a liberdade de pensamentos.

Quanto aos Fundamentos relacionados com as iniciativas institucionais, o Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e a Inovação asseguram a sobrevivência das empresas, principalmente quando adotam modelos disruptivos de negócios.

O segundo Fundamento fortemente relacionado ao âmbito empresarial é o da Livre Iniciativa, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor. Este fundamento assegura e protege também a sobrevivência das empresas, permitindo que elas continuem livres para atuar, concorrer e competir dentro do mercado que atuam, contanto que respeitem também os demais Fundamentos e leis.

Por fim, temos o fundamento da Autodeterminação Informativa, que se aplica em pessoas naturais e empresas. A Autodeterminação Informativa significa que o titular de dados pessoais tem total liberdade para solicitar informações as instituições e determinar, ele mesmo, o que autoriza ser feito com seus dados.