Perguntas Frequentes

A fiscalização referente à LGPD será primariamente realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, chamada também de ANPD. Dentre os objetivos da ANPD estão regulamentar, fiscalizar e zelar pelos assuntos relacionados a proteção de dados no Brasil. É a ANPD que define as diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, assim como edita normas, regulamentos e procedimentos, além de deliberar sobre a interpretação da própria LGPD.

Outra atribuição da ANPD é a promoção do conhecimento e educação de nossa sociedade, tanto das empresas privadas, como também das instituições públicas e dos próprios cidadãos, para que saibam seus direitos e deveres, quando o assunto é proteção de dados pessoais. Ela também é responsável por realizar estudos em práticas de proteção de dados, estimular a adoção de padrões para o mercado e promover a cooperação internacional.

Além destas responsabilidades, também compete a ANPD receber e gerenciar as reclamações realizadas pelo titular, sobre algum assunto que este tenha tentado resolver junto ao DPO da empresa e não tenha conseguido resposta satisfatória. Por fim, também cabe a ANPD aplicar penalidades e sanções caso a lei não esteja sendo cumprida.

É importante comentar que o Ministério Público continuará a atuar nos direitos relacionados a proteção de dados de forma mais ampla, nos chamados “direitos difusos”, assim como o Procon continua a atuar nos assuntos de proteção de dados relativos aos consumidores.