Frequently Asked Questions
Como se dá o consentimento de Crianças e Adolescentes?
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado considerando sempre os interesses deles. Para tratamento de dados de crianças até 12 anos de idade, é necessário consentimento específico e em destaque, dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal. Os dados de crianças e adolescentes poderão ser coletados sem o consentimento, quando for necessário para sua proteção ou para contatar os pais ou o responsável legal, sendo utilizados uma única vez e sem armazenamento. Sem consentimento, em nenhum caso, poderão ser repassados a terceiros.
Last Updated 2 years ago