Perguntas Frequentes
É possível o uso compartilhado de dados entre diferentes órgãos da Administração Pública?
A Lei permite o uso compartilhado de dados pessoais entre entes do poder público, desde que atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal desses órgãos, ou ainda respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, respeitados os princípios da lei.
Última atualização 2 ano(s) atrás