Perguntas Frequentes
A LGPD dispõe sobre a transferência de dados entre o Poder Público e instituições do setor privado?
O uso compartilhado de dados pessoais do Poder Público para instituições privadas deve se restringir a finalidades específicas, como de execução de políticas públicas, atendimento de leis, para execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, para a execução de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, para prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, respeitando sempre os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD.
Última atualização 2 ano(s) atrás