Frequently Asked Questions

A transferência internacional de dados pessoais pode ser feita atendendo as seguintes especificidades:

• Para países ou organizações internacionais proporcionem grau adequado de proteção de dados pessoais;

• Quando o controlador oferecer e comprovar, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados ou códigos de conduta regularmente emitidos, que está cumprindo com o disposto na LGPD;

• Quando necessário para cumprimento de acordos da cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

• Para proteção da vida do titular ou de terceiros;

• Quando autorizada pela ANPD;

• Quando resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

• Para a execução de política pública;

• Quando o titular fornecer seu consentimento de forma específica e em destaque para a transferência;

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Quando necessário para a execução de contrato do qual seja parte o titular;

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.