Preguntas más frecuentes
Quando é permitido o compartilhamento de dados pessoais?
De acordo com a LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pode ocorrer quando houver a devida autorização do titular dos dados e também pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
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