Preguntas más frecuentes
Em casos de irregularidade no tratamento de dados, quem será responsabilizado?
Se o tratamento de dados não acontecer como previsto na lei, o responsável pela definição da atividade, chamado perante a lei de controlador, será responsabilizado. Caso o operador não tenha cumprido ordens passadas pelo controlador ou falhe na segurança dos dados, este também pode ser penalizado.
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