Perguntas Frequentes

Mesmo que determinados dados pessoais estejam disponíveis publicamente, não significa que eles possam ser utilizados à vontade. O uso e tratamento de dados pessoais cujo acesso é público precisará sempre considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificou a disponibilização de tais dados.

As publicações realizadas pelo poder público acontecem em situações específicas e com apenas determinados dados pessoais, sempre que o interesse público estiver acima do interesse privado.